O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que é inconstitucional o fornecimento de dados privados de cidadãos sem ordem judicial. Ele criticou o acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa Experian, assinado em julho, que prevê o acesso da empresa a informações cadastrais dos eleitores brasileiros.
Coêlho defendeu a revogação do acordo e disse que, se isso não ocorrer, a entidade pode protocolar uma ação judicial com um pedido de suspensão. As declarações foram dadas antes da manifestação da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que considerou o repasse dos dados "inaceitável". O caso será agora analisado pelo plenário do tribunal.
‘Absurdos’. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considera que há "dois absurdos" no acordo, segundo a economista Ione Amorim. O primeiro é o fato de dados dos cidadãos sob a guarda de um órgão público serem transferidos para a esfera privada. O segundo é o fato de apenas uma empresa ser beneficiada.
"O Estado é guardião dos dados dos cidadãos. Eles devem ser preservados, não usados com fins comerciais", disse a economista. "E, se o governo é imparcial, não pode criar condições para que uma única instituição tenha acesso aos dados."
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