A Câmara dos Deputados, através de sua Comissão de Constituição e Justiça aprovou em Brasília emenda à Constituição que pretende submeter ao Congresso decisões da Justiça que
declare leis como inconstitucionais, ou seja, a decisão do Poder Judiciário só valerá se Deputados e Senadores avalizarem, em relação a constitucionalidade, ou seja, serão juízes de si mesmos.
Ridículo !
A teoria da SEPARAÇÃO DOS PODERES ou TRIPARTIÇÃO DOS PODERES desenvolvida pelos filósofos gregos Aristóteles e Platão e exposta pelo Filósofo Iluminista Montesquieu no seu livro " O ESPÌRITO DAS LEIS " (1748) influenciava os elaboradores da Constituição dos EUA.
Através do "Sistema de Freios e Contrapesos" haveria a necessidade de cada poder manter-se autônomo e constituído por pessoas e grupos diferentes: os poderes atuariam mutuamente como freios, cada um impedindo que o outro abusasse de seu poder.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deu prazo de 72
horas para que a mesa da Câmara e o presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) se manifestem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
permite o Congresso derrubar certas decisões do Supremo. O Ministro é o relator de um mandado de Segurança que pede a suspensão da PEC.
Enquanto isso, Montesquieu continua apreensivo em seu túmulo !
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